HC 1083378 - DECISAO

HC 1083378 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta pela violência contra agentes policiais, e reincidência, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, as alegações sobre ilegalidade do ingresso residencial e violência policial não foram examinadas na origem, razão pela qual o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório sem supressão de instância, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: SILVIO SANTOS GASPAR FILHO; Órgão Julgador / Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Flagrante, Supressão De Instância, Ilegítima Atuação Policial/abusos Alegados
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Flagrante Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVIO SANTOS GASPAR FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta pela violência contra agentes policiais, e reincidência, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, as alegações sobre ilegalidade do ingresso residencial e violência policial não foram examinadas na origem, razão pela qual o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório sem supressão de instância, e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.