HC 1084162 - DECISAO

HC 1084162 - DECISAO

A Corte Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Súmula 691 STF, Atuação De Guardas Civis Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem Súmula 691 STF Atuação De Guardas Civis Municipais

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A Corte Superior aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.