HC 1084224 - DECISAO

HC 1084224 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção precoce do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON KWIEK; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade +2 more

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Parties

ANDERSON KWIEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção precoce do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal