RHC 233667 - DECISAO

RHC 233667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de dados telemáticos (cadastro em nuvem, fotografia de "batismo", print de videoconferência e comparação facial por software de IA) e periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do contexto de atuação da organização criminosa GDE, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado dessas provas.

Parties
Paciente: Evelen Karolayne Souza Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Dados Telemáticos, Comparação Facial Por Inteligência Artificial, Fundamentação Individualizada, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Dados Telemáticos Comparação Facial Por Inteligência Artificial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Evelen Karolayne Souza Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência de provas extraídas de dados telemáticos e cadastro em nuvem para individualização
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva para interromper atuação de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de dados telemáticos (cadastro em nuvem, fotografia de "batismo", print de videoconferência e comparação facial por software de IA) e periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do contexto de atuação da organização criminosa GDE, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado dessas provas.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.