HC 1084256 - DECISAO

HC 1084256 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERSON DOS SANTOS SILVA; Decisor a Quo: DES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ROBERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

DES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e vício de origem por suposta assinatura posterior do mandado
  2. 2 acesso prévio da defesa aos autos investigatórios em audiência de custódia (Súmula Vinculante n.14)
  3. 3 estado de saúde do paciente e pedido de internação/hospitalização

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.