HC 1061236 - DECISAO

HC 1061236 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do julgamento do recurso de apelação (Apelação Criminal n. 0210687-75.2021.8.06.0001) em 10/02/2026, atendendo-se assim à pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: RAMILLE CHAGAS JÚLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Portaria CNJ N. 170/2023
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Portaria CNJ N. 170/2023

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Parties

RAMILLE CHAGAS JÚLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Portaria CNJ n. 170/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão do julgamento do recurso de apelação (Apelação Criminal n. 0210687-75.2021.8.06.0001) em 10/02/2026, atendendo-se assim à pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 271/272).
  • Habeas corpus julgado prejudicado.