HC 1083741 - DECISAO

HC 1083741 - DECISAO

Por ausência de demonstração de elemento excepcional que autorizasse a superação do requisito do esgotamento da instância (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINHEIRO; Autoridade Coatora: JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CAMBÉ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Esgotamento Da Instância, Súmula 691, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Esgotamento Da Instância Súmula 691 Pedido De Liminar

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO

Paciente

JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CAMBÉ/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer originariamente habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais
  2. 2 esgotamento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 exceções que autorizam conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de elemento excepcional que autorizasse a superação do requisito do esgotamento da instância (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se