HC 1082916 - DECISAO

Parties: Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA; Corréu: ALDEMIR ANTONIO DE SOUSA; Corréu: CÍCERO SOUSA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Efeito De Absolvição (art. 580 Cpp), Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

ALDEMIR ANTONIO DE SOUSA

Corréu

CÍCERO SOUSA DE FREITAS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

1 existência de contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva
2 adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP