RHC 233957 - DECISAO

RHC 233957 - DECISAO

Embora o fumus commissi delicti e o periculum libertatis tenham sido demonstrados pelos elementos dos autos, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (2,14 g de cocaína), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes para atender às finalidades cautelares, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO SOUZA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (provimento)

Legal Issues

  1. 1 leiidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido na aferição da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o fumus commissi delicti e o periculum libertatis tenham sido demonstrados pelos elementos dos autos, considerando a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (2,14 g de cocaína), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP são proporcionais e suficientes para atender às finalidades cautelares, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP
  • Determinar expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso