HC 1083118 - DECISAO

HC 1083118 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração de risco concreto à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do CPP), bem como na contemporaneidade das investigações; diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da estruturação da organização criminosa, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da motivação do decreto prisional (fundamentos genéricos)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva frente às medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração de risco concreto à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (arts. 312 e 313 do CPP), bem como na contemporaneidade das investigações; diante da gravidade concreta das condutas imputadas e da estruturação da organização criminosa, concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus em favor de FELIPE DE ALMEIDA DOS SANTOS.
  • Publique-se.