HC 1061496 - DECISAO

HC 1061496 - DECISAO

No juízo de cognição limitada do writ não se observa ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem fundamentação insuficiente da prisão preventiva: havia fundadas razões objetivas (apreensão inicial em via pública e indícios de continuidade delitiva, além de autorização do genitor segundo os autos) e elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória), de modo que a matéria exige dilação probatória na instrução criminal e não comporta acolhimento imediato do habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa parte, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS COSTA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Parte, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MARTINS COSTA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Parte, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado (Tema 280 do STF)
  2. 2 declaração de nulidade de provas por violação do domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

No juízo de cognição limitada do writ não se observa ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem fundamentação insuficiente da prisão preventiva: havia fundadas razões objetivas (apreensão inicial em via pública e indícios de continuidade delitiva, além de autorização do genitor segundo os autos) e elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (o paciente estava em liberdade provisória), de modo que a matéria exige dilação probatória na instrução criminal e não comporta acolhimento imediato do habeas corpus; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa parte, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.