HC 1084048 - DECISAO

HC 1084048 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Paciente: RONALDO SERGIO FERREIRA BENFICA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

RONALDO SERGIO FERREIRA BENFICA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação específica para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação pelo Superior Tribunal de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.