HC 1046520 - DECISAO

HC 1046520 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na gravidade concreta dos fatos, modus operandi violento, ameaças de morte, prática dos delitos na presença de filhas menores, indícios de autoria, ausência de comprovação de trabalho lícito e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo também inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

RODRIGO SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na gravidade concreta dos fatos, modus operandi violento, ameaças de morte, prática dos delitos na presença de filhas menores, indícios de autoria, ausência de comprovação de trabalho lícito e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, sendo também inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus