HC 1075546 - DECISAO

HC 1075546 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser vedado seu uso como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência e dos antecedentes, o incidente de insanidade mental foi instaurado e periciado, a custódia foi reavaliada periodicamente (art. 316 CPP) e não há mora estatal imputável ao juízo que justifique reconhecer excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PETERSON GABRIEL TELES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Reavaliação Periódica Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Reavaliação Periódica Da Custódia

Case Brief

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Parties

PETERSON GABRIEL TELES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 dúvida sobre imputabilidade por insanidade mental
  3. 3 mora estatal na juntada de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser vedado seu uso como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se evidenciou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência e dos antecedentes, o incidente de insanidade mental foi instaurado e periciado, a custódia foi reavaliada periodicamente (art. 316 CPP) e não há mora estatal imputável ao juízo que justifique reconhecer excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.