HC 1084135 - DECISAO

HC 1084135 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido no STJ por deficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência da cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída, impedindo o exame da plausibilidade do alegado constrangimento ilegal; em primeira instância (Tribunal de origem) a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP em razão da complexidade, pluralidade de réus, indícios de materialidade e autoria (benefício de R$ 21.800,00) e antecedentes que demonstrariam contumácia delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido no STJ por deficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência da cópia do decreto prisional e de prova pré-constituída, impedindo o exame da plausibilidade do alegado constrangimento ilegal; em primeira instância (Tribunal de origem) a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no art. 312 do CPP em razão da complexidade, pluralidade de réus, indícios de materialidade e autoria (benefício de R$ 21.800,00) e antecedentes que demonstrariam contumácia delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se