HC 1082485 - DECISAO

HC 1082485 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio previsto em lei, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, e por tratar-se de questões (como contemporaneidade e matéria probatória) que não foram examinadas pela instância originária, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância; além disso, a sentença expressamente declarou que persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva, compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeito, Fundamentação Da Prisão, Duplo Grau De Jurisdição, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeito Fundamentação Da Prisão Duplo Grau De Jurisdição Contemporaneidade

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 pedido de extensão de decisão a terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio previsto em lei, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, e por tratar-se de questões (como contemporaneidade e matéria probatória) que não foram examinadas pela instância originária, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância; além disso, a sentença expressamente declarou que persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva, compatíveis com os requisitos do art. 312 do CPP.