HC 1083372 - DECISAO

Verificados a materialidade e os indícios de autoria, a reincidência e o cumprimento de pena em curso, bem como o risco concreto de reiteração delitiva decorrente da apreensão de bens indicativos de habitualidade delitiva, preenchem-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties: Paciente: ISAAC MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Ampliação Do Objeto (abigeato), Execução Penal E Livramento Condicional

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Ampliação Do Objeto (abigeato) +1 more

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Parties

ISAAC MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

1 contemporaneidade da prisão preventiva
2 fundamentação da garantia da ordem pública
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas