HC 1047228 - DECISAO

HC 1047228 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação do meio recursal e, subsidiariamente, verificou que não há ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, risco de manipulação de provas, intimidação de testemunhas e conexão com outras ações penais, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO GUIMARAES CORTEZ LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embaraço À Investigação, Organização Criminosa, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Substituição De Prisão Por Medidas Diversas, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embaraço À Investigação Organização Criminosa Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCELO GUIMARAES CORTEZ LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação do meio recursal e, subsidiariamente, verificou que não há ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, risco de manipulação de provas, intimidação de testemunhas e conexão com outras ações penais, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.