HC 1063024 - DECISAO

HC 1063024 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (inserção em esquema estruturado de tele-entrega, apreensão de 2.700 g de maconha, 913,7 g de cocaína, porção de substância cristalizada e 14 comprimidos compatíveis com MDA/MDMA, além de balança e insumos de embalagem, e atividade em local vinculado a facção), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis (risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; por não haver flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISON PAULO FRANCISCO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALISON PAULO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva versus gravidade abstrata
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (inserção em esquema estruturado de tele-entrega, apreensão de 2.700 g de maconha, 913,7 g de cocaína, porção de substância cristalizada e 14 comprimidos compatíveis com MDA/MDMA, além de balança e insumos de embalagem, e atividade em local vinculado a facção), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis (risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; por não haver flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.