HC 1081162 - DECISAO

HC 1081162 - DECISAO

Embora tenha afirmado não conhecer do habeas corpus, o Relator concluiu de ofício que a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação contemporânea e individualizada adequada diante de elementos apresentados (contrato com DIELAT anterior à vedação, comunicação de mudança de domicílio e soltura em ação penal superveniente), e que, por força da excepcionalidade da prisão preventiva e da subsidiariedade das medidas do art. 319 do CPP, é cabível substituir a custódia por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem; por isso, a ordem foi concedida de ofício mediante imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: SÉRGIO ALBERTO SEEWALD; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus, mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo condutor do processo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Fundamentação Contemporânea Da Prisão, Adulteração De Alimentos (crime Contra a Saúde Pública), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP, Art. 272, §1º a Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Fundamentação Contemporânea Da Prisão Adulteração De Alimentos (crime Contra a Saúde Pública) Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ALBERTO SEEWALD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegado descumprimento de medidas cautelares (contrato com DIELAT, mudança de domicílio)

Ratio Decidendi

Embora tenha afirmado não conhecer do habeas corpus, o Relator concluiu de ofício que a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação contemporânea e individualizada adequada diante de elementos apresentados (contrato com DIELAT anterior à vedação, comunicação de mudança de domicílio e soltura em ação penal superveniente), e que, por força da excepcionalidade da prisão preventiva e da subsidiariedade das medidas do art. 319 do CPP, é cabível substituir a custódia por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem; por isso, a ordem foi concedida de ofício mediante imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus, mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo condutor do processo.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo condutor do processo.
  • Intimem-se.