HC 1083110 - DECISAO

HC 1083110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, prova da materialidade e elementos que indicam reiteração delitiva e risco à integridade da vítima e à ordem pública em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas; ademais, o acesso do defensor em procedimento sigiloso admite limitações e o trancamento da persecução é inviável na via estreita do habeas corpus enquanto não demonstrada ausência absoluta de justa causa ou houver denúncia.

Parties
Paciente: OZEIAS RIBIRO MIRANDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Acesso Do Defensor a Autos Sigilosos, Súmula Vinculante Nº 14, Trancamento Da Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Art. 312 E Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Acesso Do Defensor a Autos Sigilosos Súmula Vinculante Nº 14 +3 more

Case Brief

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Parties

OZEIAS RIBIRO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da habilitação de advogado em procedimento investigatório sigiloso configura cerceamento de defesa à luz da Súmula Vinculante nº 14 do STF
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Se é cabível o trancamento da persecução penal via habeas corpus diante da alegada ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, prova da materialidade e elementos que indicam reiteração delitiva e risco à integridade da vítima e à ordem pública em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas; ademais, o acesso do defensor em procedimento sigiloso admite limitações e o trancamento da persecução é inviável na via estreita do habeas corpus enquanto não demonstrada ausência absoluta de justa causa ou houver denúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se