HC 1082050 - DECISAO

HC 1082050 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à manutenção da prisão preventiva é mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC nº 1.065.848/MS) e, quanto ao alegado excesso de prazo, o acórdão impugnado não o apreciou, o que impede o exame desta Corte por supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO VULGARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Competência

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Parties

HELIO VULGARIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 reiteração de pedido (mera reiteração de writ)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à manutenção da prisão preventiva é mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC nº 1.065.848/MS) e, quanto ao alegado excesso de prazo, o acórdão impugnado não o apreciou, o que impede o exame desta Corte por supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.