HC 1082952 - DECISAO

HC 1082952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, exigindo prévio exame nas instâncias ordinárias, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Paciente: RENAN FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual
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Parties

HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Paciente

RENAN FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de matérias não apreciadas pela origem
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 suficiência de indícios para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, exigindo prévio exame nas instâncias ordinárias, nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.