RHC 233490 - DECISAO

RHC 233490 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu pela ausência de identidade fático-processual necessária à extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, e a questão relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada na instância de origem, tornando indevida a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a comunhão da investigação de origem foi considerada insuficiente para autorizar a extensão automática de decisões favoráveis proferidas em processos distintos.

Parties
Impetrante: FILINTO RODRIGUES NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu (art. 580 Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência, Concessão De Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão Favorável a Corréu (art. 580 Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

FILINTO RODRIGUES NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu pela ausência de identidade fático-processual necessária à extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, e a questão relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada na instância de origem, tornando indevida a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, a comunhão da investigação de origem foi considerada insuficiente para autorizar a extensão automática de decisões favoráveis proferidas em processos distintos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se