RHC 230214 - DECISAO

RHC 230214 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública, a instrução criminal foi considerada complexa e já encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ), não se constatando excesso de prazo ou desídia, e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEX SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Incompetência E Conflito De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Incompetência E Conflito De Jurisdição

Case Brief

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Parties

ALEX SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva diante da alegada ausência de fundamentação concreta
  2. 2 ocorrência de incompetência absoluta e conflito de jurisdição
  3. 3 caracterização de excesso de prazo na instrução criminal e possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública, a instrução criminal foi considerada complexa e já encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ), não se constatando excesso de prazo ou desídia, e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.