RHC 227918 - DECISAO

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Negado provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou, de forma concreta, a gravidade dos crimes, a vinculação da recorrente ao braço financeiro e patrimonial da organização criminosa, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, bem como a inadequação da prisão domiciliar diante da prática dos delitos no ambiente familiar, de modo que a preventiva revelou-se necessária e proporcional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

MELCA PRISCILA VIEIRA PIMENTEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e subsidiariedade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque a decisão de origem demonstrou, de forma concreta, a gravidade dos crimes, a vinculação da recorrente ao braço financeiro e patrimonial da organização criminosa, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, o risco de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, bem como a inadequação da prisão domiciliar diante da prática dos delitos no ambiente familiar, de modo que a preventiva revelou-se necessária e proporcional nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.