HC 1082538 - DECISAO

HC 1082538 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos elementos concretos constantes dos autos (assunção de liderança na associação para o tráfico, monitoramento e intimidação de agentes policiais, risco de interferência nas investigações e reiteração delitiva), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; sendo, ademais, incabível a extensão de efeitos pretendida por supressão de instância, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Acórdão, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Interferência Em Investigações
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Acórdão Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de acórdão proferido em outro habeas corpus
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes riscos à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos elementos concretos constantes dos autos (assunção de liderança na associação para o tráfico, monitoramento e intimidação de agentes policiais, risco de interferência nas investigações e reiteração delitiva), os quais satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; sendo, ademais, incabível a extensão de efeitos pretendida por supressão de instância, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.