HC 1083327 - DECISAO

HC 1083327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios de atuação de liderança do paciente em associação para tráfico internacional de drogas, na necessidade de garantia da ordem pública, na proteção da instrução criminal e na aplicação da lei penal, agravadas pela condição de foragido, e o pleito de prisão domiciliar não foi comprovadamente demonstrado nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório incabível na via mandamental.

Parties
Paciente/impetrante: IAFAI CAMARA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Isonomia, Tráfico Internacional De Drogas, Foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Isonomia Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

IAFAI CAMARA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo art. 318 do CPP (pai único responsável)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios de atuação de liderança do paciente em associação para tráfico internacional de drogas, na necessidade de garantia da ordem pública, na proteção da instrução criminal e na aplicação da lei penal, agravadas pela condição de foragido, e o pleito de prisão domiciliar não foi comprovadamente demonstrado nos termos do art. 318 do CPP, de modo que a revisão exigiria reexame fático-probatório incabível na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.