HC 1079007 - DECISAO

HC 1079007 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e, de qualquer forma, não se vislumbra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão policial, laudo de confronto balístico, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes) que demonstram fumus e periculum (garantia da ordem pública e risco de reiteração); o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a dilação temporal se justifica pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de aguardar a resposta do corréu e pela organização da pauta da unidade judiciária; medidas cautelares alternativas mostraram-se...

Parties
Paciente: RAMON DE SOUZA MONTE BELO; Corréu: KAIO VITALI DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) E Denegação De Ordem Em Sede De Habeas Corpus/agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus; denegada a ordem (manutenção da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Periculum Libertatis Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAMON DE SOUZA MONTE BELO

Paciente

KAIO VITALI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) E Denegação De Ordem Em Sede De Habeas Corpus/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da prisão preventiva possui fundamentação idônea (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e, de qualquer forma, não se vislumbra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (confissão policial, laudo de confronto balístico, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes) que demonstram fumus e periculum (garantia da ordem pública e risco de reiteração); o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal, pois a dilação temporal se justifica pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de aguardar a resposta do corréu e pela organização da pauta da unidade judiciária; medidas cautelares alternativas mostraram-se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; denegada a ordem (manutenção da prisão preventiva)

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante que empreenda celeridade na adoção de atos processuais
  • Intimem-se