HC 1071161 - DECISAO

HC 1071161 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade no decreto prisional e a decisão recorrida está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo a Corte de origem verificado indícios de materialidade e autoria, liderança do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e econômica e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, há precedente consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso quando não comprovada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: SERGIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (pelo Não Conhecimento/denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Ordem Pública, Ordem Econômica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação Judicial Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade no decreto prisional e a decisão recorrida está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo a Corte de origem verificado indícios de materialidade e autoria, liderança do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e econômica e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, há precedente consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso quando não comprovada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.