HC 1084837 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete a ela conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.
- Parties
- Paciente: JOSE DE LOURDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acesso a Autos Sigilosos, Ampla Defesa, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JOSE DE LOURDES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Acesso da defesa a autos sigilosos e garantia ao contraditório
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete a ela conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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