RHC 234986 - DECISAO

RHC 234986 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque não houve demonstração concreta da periculosidade, da gravidade suficiente ou do risco de reiteração criminosa, considerando que o recorrente é primário, tem bons antecedentes e não há provas de risco de fuga ou de obstrução; assim, medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP e medidas protetivas à vítima são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GLEUTON CAMPOS ALKIMIM; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica (lesão Corporal), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica (lesão Corporal) Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GLEUTON CAMPOS ALKIMIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque não houve demonstração concreta da periculosidade, da gravidade suficiente ou do risco de reiteração criminosa, considerando que o recorrente é primário, tem bons antecedentes e não há provas de risco de fuga ou de obstrução; assim, medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP e medidas protetivas à vítima são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas protetivas em favor da vítima e medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.