HC 1084294 - DECISAO

HC 1084294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de interesse de agir, uma vez que a condenação transitou em julgado (transformando a custódia cautelar em prisão-pena), de modo que não se mostra adequada a apreciação da matéria de ofício; em consequência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONNATHAN GUILHERME DE SOUZA CELESTINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Interesse De Agir Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prova Penal, Busca Pessoal
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Parties

JHONNATHAN GUILHERME DE SOUZA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Interesse De Agir Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta do decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de interesse de agir, uma vez que a condenação transitou em julgado (transformando a custódia cautelar em prisão-pena), de modo que não se mostra adequada a apreciação da matéria de ofício; em consequência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de interesse de agir em razão do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se