RHC 234947 - DECISAO

RHC 234947 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (indícios de autoria e materialidade, apreensão de drogas e objetos de tráfico, tentativa de prejudicar a investigação, reincidência específica) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o tempo de custódia foi ponderado diante da complexidade do feito e não se mostrou desproporcional, pelo que a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO JOSÉ DE MOURA XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No STJ (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Proporcionalidade E Razoabilidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica +1 more

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Parties

FABIO JOSÉ DE MOURA XAVIER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No STJ (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia/formação da culpa
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e suficientes (indícios de autoria e materialidade, apreensão de drogas e objetos de tráfico, tentativa de prejudicar a investigação, reincidência específica) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, o tempo de custódia foi ponderado diante da complexidade do feito e não se mostrou desproporcional, pelo que a manutenção da prisão preventiva se mostra justificada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso denegado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.