HC 1072996 - DECISAO

HC 1072996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição restrita do habeas corpus, há indicação suficiente de materialidade e indícios de autoria (16,49 g de maconha em uma porção, três radiocomunicadores, quatro celulares e quantia em dinheiro) e elementos contextuais somados à existência de condenação definitiva por homicídio e execução penal que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando idônea a fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a presunção de usuário é relativa e a desclassificação exige exame aprofundado impeditivo na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN LENON DE PAULA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Tema 506 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Tema 506 STF +1 more

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Parties

JOHN LENON DE PAULA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de usuário por quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição restrita do habeas corpus, há indicação suficiente de materialidade e indícios de autoria (16,49 g de maconha em uma porção, três radiocomunicadores, quatro celulares e quantia em dinheiro) e elementos contextuais somados à existência de condenação definitiva por homicídio e execução penal que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando idônea a fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a presunção de usuário é relativa e a desclassificação exige exame aprofundado impeditivo na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se