RHC 235010 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, fundado em fatos concretos: o paciente possui condenação definitiva pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e encontrava-se em cumprimento de pena quando preso em flagrante, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MARQUES DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARQUES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração de condenação anterior e do cumprimento de pena na avaliação do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, fundado em fatos concretos: o paciente possui condenação definitiva pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e encontrava-se em cumprimento de pena quando preso em flagrante, circunstâncias que, segundo a jurisprudência citada, evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.