HC 1084529 - DECISAO

HC 1084529 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não é cabível a intervenção do STJ diante de decisão de indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse superar o óbice; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Mental, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

GUILHERME RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem suspeita fundada
  3. 3 ausência de análise individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não é cabível a intervenção do STJ diante de decisão de indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse superar o óbice; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.