HC 1066686 - DECISAO

HC 1066686 - DECISAO

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem porque a tese sobre ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (imprópria supressão de instância) e porque, diante das informações de regular tramitação do recurso (apresentação de razões, contrarrazões, parecer ministerial, despacho do revisor e designação de pauta), o prazo transcorrido não configura excesso a ensejar a substituição ou relaxamento da prisão cautelar, considerando também a quantidade da pena imposta (11 anos e 6 meses).

Parties
Paciente: LUCAS ATONIO ARAUJO RIBAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Duração Razoável Do Processo, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Duração Razoável Do Processo Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ATONIO ARAUJO RIBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem porque a tese sobre ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem (imprópria supressão de instância) e porque, diante das informações de regular tramitação do recurso (apresentação de razões, contrarrazões, parecer ministerial, despacho do revisor e designação de pauta), o prazo transcorrido não configura excesso a ensejar a substituição ou relaxamento da prisão cautelar, considerando também a quantidade da pena imposta (11 anos e 6 meses).

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.