RHC 234935 - DECISAO

RHC 234935 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente recusado no HC n. 1.082.453/MT, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão; tal reiteração configura óbice ao conhecimento, razão pela qual a ordem não foi concedida. Ademais, registrou-se que havia representação pela autoridade policial, afastando alegação de decretação ex officio da prisão.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO NECKEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

JOAO PEDRO NECKEL NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 obstáculo ao conhecimento por mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anteriormente recusado no HC n. 1.082.453/MT, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão; tal reiteração configura óbice ao conhecimento, razão pela qual a ordem não foi concedida. Ademais, registrou-se que havia representação pela autoridade policial, afastando alegação de decretação ex officio da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal
  • Publique-se