HC 1084589 - DECISAO

HC 1084589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de cópia do decreto preventivo e consequente impossibilidade de demonstrar fumus boni iuris, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: JORDANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Instrução Do Writ Fundamentação Do Decreto Preventivo

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Parties

JORDANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 deficiência de instrução por ausência de cópia do decreto preventivo
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de cópia do decreto preventivo e consequente impossibilidade de demonstrar fumus boni iuris, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.