RHC 231267 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e patronos, das diversas diligências e incidentes processuais e da ausência de desídia por parte do juízo ou do Ministério Público, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal nem estavam presentes fundamentos para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Paciente/recorrente: GENIVALDO DOS SANTOS LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Constitution De Milícia Privada (art. 288 a Cp), Complexidade Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Constitution De Milícia Privada (art. 288 a Cp) Complexidade Do Feito

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Parties

GENIVALDO DOS SANTOS LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e patronos, das diversas diligências e incidentes processuais e da ausência de desídia por parte do juízo ou do Ministério Público, não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal nem estavam presentes fundamentos para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.