HC 1069603 - DECISAO

HC 1069603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia; diante da falta dessa prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ANY QUELE DA SILVA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência E Primariedade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Ônus Da Prova Documental Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANY QUELE DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, sendo ônus do impetrante apresentar os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia; diante da falta dessa prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 130-131)
  • Não conheço do presente habeas corpus