HC 1083707 - DECISAO

HC 1083707 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada no incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas, na impossibilidade de localização do paciente (citação editalícia e suspensão do processo), na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na insuficiência de medidas diversas da prisão, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade e aplicação do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada no incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas, na impossibilidade de localização do paciente (citação editalícia e suspensão do processo), na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na insuficiência de medidas diversas da prisão, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade e aplicação do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se