HC 1083549 - DECISAO

HC 1083549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto na hipótese e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 770,56g de maconha, petrechos de tráfico, depoimentos policiais e antecedente de ato infracional análogo), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HECTOR VITOR FERREIRA BRONOTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HECTOR VITOR FERREIRA BRONOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto na hipótese e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 770,56g de maconha, petrechos de tráfico, depoimentos policiais e antecedente de ato infracional análogo), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.