AREsp 3126452 - DECISAO

AREsp 3126452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ausência de elementos fáticos contemporâneos aptos a justificar a prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réus/recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 7 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 7 Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RECORRIDOS

Réus/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre o fato e o pedido de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ausência de elementos fáticos contemporâneos aptos a justificar a prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a segregação cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.