HC 1062365 - ACORDAO

HC 1062365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de nulidade da captação ambiental não foi submetida à instância de origem (supressão de instância) e porque o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (filmagens lícitas em via pública, apreensões, laudos e narrativa de liderança) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando inadequadas medidas alternativas.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Captação Ambiental, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Captação Ambiental Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA BARBOSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de nulidade da captação ambiental foi submetida ao juízo de origem, evitando supressão de instância
  2. 2 Se a captação de imagens em via pública por câmeras ocultas instaladas por órgãos estatais exige prévia autorização judicial (reserva de jurisdição)
  3. 3 Se, diante das filmagens, apreensões e narrativa da denúncia, existem fumus comissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva (art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria de nulidade da captação ambiental não foi submetida à instância de origem (supressão de instância) e porque o decreto da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (filmagens lícitas em via pública, apreensões, laudos e narrativa de liderança) que configuram fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando inadequadas medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus