HC 1084498 - DECISAO

HC 1084498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os elementos constantes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos a indicar risco à ordem pública — quantidade e variedade de drogas, valores em espécie e instrumentos de mercancia, além da modalidade 'delivery') demonstram fundamentação suficiente do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso ordinário contra acórdão, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: EDUARDO RAFAEL GARBI ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas, Prognóstico Sobre Pena Futura (princípio Da Homogeneidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas +1 more

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Parties

EDUARDO RAFAEL GARBI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os elementos constantes nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos a indicar risco à ordem pública — quantidade e variedade de drogas, valores em espécie e instrumentos de mercancia, além da modalidade 'delivery') demonstram fundamentação suficiente do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso ordinário contra acórdão, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.