HC 1083099 - DECISAO

HC 1083099 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido justificada pela presença de prova do delito, indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes/condenações que configuram periculum libertatis e multirreincidência, de modo que medidas diversas do art. 319 seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 313, II Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CLEITON DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido justificada pela presença de prova do delito, indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes/condenações que configuram periculum libertatis e multirreincidência, de modo que medidas diversas do art. 319 seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se