HC 1077193 - DECISAO

HC 1077193 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional por falta de indicação de fatos concretos específicos que demonstrassem a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco efetivo causado pela liberdade do paciente; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o juiz de primeira instância substitua a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, comunicando-se o feito ao TJSP e ao Juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE DINIZ DE OLIVEIRA NETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE DINIZ DE OLIVEIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta sobre risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional por falta de indicação de fatos concretos específicos que demonstrassem a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco efetivo causado pela liberdade do paciente; assim, de ofício, foi concedida a ordem para que o juiz de primeira instância substitua a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas, comunicando-se o feito ao TJSP e ao Juízo de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar que o Juízo de 1º grau promova a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes
  • Comunicar a decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo