HC 1084045 - DECISAO

HC 1084045 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram consideradas devidamente fundamentadas com base em prova da materialidade, indícios de autoria, elementos de inteligência, apreensões e existência de ação penal em curso, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SAVIO OTAVIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
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Parties

SAVIO OTAVIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua manutenção foram consideradas devidamente fundamentadas com base em prova da materialidade, indícios de autoria, elementos de inteligência, apreensões e existência de ação penal em curso, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.